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Assinale a opção correta acerca do direito penal....
#Questão 836754
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
CESPE
,
2007
,
OAB
, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
A) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
B) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
C) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
D) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.
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