Questões da OAB de Direito Penal

31 Q838082

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2008

Banca: CESPE

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

A o chamamento nominal. B a entrevista pessoal e reservada com o advogado. C o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. D a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

32 Q837982

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho. B O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo. C O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave. D O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

33 Q837974

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa. B No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja. C O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente. D O delito em questão é prescritível.

34 Q837973

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. B Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe. C A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal. D Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

35 Q836403

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

A O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo. B É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. C O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples. D Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

36 Q837897

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência. B não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato. C não impede exercício do cargo de gerência. D impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

37 Q837880

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

A Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor. B O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo. C O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro. D Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

38 Q837879

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A A clonagem humana é crime previsto no Código Penal. B A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo. C A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis. D A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

39 Q837874

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada. B O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco. C Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime. D O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

40 Q837873

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória. B A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência. C A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte. D Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

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