51 Q836742 Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca do direito penal, assinale a opção correta. A Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. B O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes. C A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material. D A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
52 Q837496 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA: A o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime; B caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários; C após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais; D ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
53 Q836855 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Medida de segurança + 1 Ano: 2006 Banca: CESPE Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal. A Após a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções. B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários. D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
54 Q836853 Direito Penal Legislação Penal Especial Tipicidade Crimes contra o patrimônio + 7 Ano: 2006 Banca: CESPE Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro. A No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita. B A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica. C A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. D O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
55 Q836849 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2006 Banca: CESPE No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que A a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório. B o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares. C a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. D a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
56 Q836843 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2006 Banca: CESPE No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta. A A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir. B Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição. C A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la. D São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
