Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB-SP da OAB

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Listagem de Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB-SP da OAB

#Questão 837600 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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