A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judici...

A aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. B aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. C aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. D não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.