Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

1 Q834952

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2018

Banca: FGV

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

A não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte. B está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença. C não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência. D está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

2 Q835111

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2017

Banca: FGV

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador...

A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência. C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível. D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

3 Q835512

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2016

Banca: FGV

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. B caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. C a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores. D será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

4 Q835669

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2015

Banca: FGV

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

A A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação. B O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação. C A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte (Classe 4). D A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano de recuperação.

5 Q837030

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Recuperação Judicial + 1

Ano: 2012

Banca: FGV

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A Multas por infração do Código de Postura Municipal. B Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida. C Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial. D Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

6 Q837693

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. B na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. C após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. D da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

7 Q837600

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. B aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. C aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. D não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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