Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2010 da OAB

#Questão 838995 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

A) A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

B) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

C) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.

D) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

#Questão 838996 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.

A) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.

B) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.

C) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

D) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.

#Questão 838997 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

A) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.

B) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.

C) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

D) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

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