Questões da OAB de Direito do Trabalho

221 Q838646

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. B As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional. C O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. D É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

222 Q838645

Direito do Trabalho Convenções Coletivas Direito Coletivo do Trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

A Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. B Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente. C Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho. D É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

223 Q838548

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego. B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados. C empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

224 Q838547

Direito do Trabalho Convenções Coletivas Direito Coletivo do Trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

A Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas. B Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos. C Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. D A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

225 Q838546

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Das relações laborais Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

A A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. B A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. C A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. D A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

226 Q838545

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais Trabalho da mulher

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

A A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste. B As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária. C Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos. D Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

227 Q838544

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

A O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias. B O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal. C É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento. D Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

228 Q838543

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Suponha que Paulo, contratado para trabalhar em uma usina, em 18/7/2004, exerça suas atividades em sistema elétrico, tendo contato com sistema de alta potência duas vezes por semana, em média, durante uma hora em cada uma dessas vezes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em decorrência do contato com sistema de alta potência, Paulo tem direito à percepção do adicional de insalubridade. B O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus não pode, ante o princípio da proteção, ser fixado em percentual inferior ao legalmente estabelecido nem ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição do empregado ao risco, ainda que por meio de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. C O cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial por ele recebidas. D O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir apenas sobre o seu salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

229 Q838542

Direito do Trabalho Remuneração e salário Horas extras Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida. B Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei. C Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008. D Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

230 Q838541

Direito do Trabalho Das relações laborais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada

A tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. B tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. C não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada. D não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança.

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