Questões da OAB de Direito do Trabalho

201 Q838851

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.

A O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. B É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas. C Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado. D A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.

202 Q838850

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego Medicina e segurança no trabalho

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto. B A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. C Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. D O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

203 Q838849

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo. B terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário. C fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS. D terá direito somente ao salário devido.

204 Q838848

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. B Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. C Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. D É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

205 Q838847

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego Intervalos Inter e Intrajornada

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

A A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho. B O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho. C O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. D Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

206 Q838846

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. B A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. C A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. D As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

207 Q838752

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. B A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado. C Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. D Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

208 Q838751

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

A A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. B O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. C Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. D Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

209 Q838750

Direito do Trabalho Das relações laborais Trabalho doméstico

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT. B O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos. C Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador. D É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

210 Q838749

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados. B A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial. C A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial. D A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

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