Questões da OAB de Direito do Trabalho

211 Q838748

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

A Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado. B Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. C A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta. D É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

212 Q838747

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais Questões essenciais relativas aos contratos de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível. B O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional. C A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional. D As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

213 Q838746

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

A A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial. B O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado. C O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura. D A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

214 Q838745

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. B A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT. C Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. D A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

215 Q838738

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. C No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

216 Q838652

Direito do Trabalho Remuneração e salário Gratificação de natal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. B Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade. C Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. D O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

217 Q838651

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Contrato por prazo determinado

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. B É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. C Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. D No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

218 Q838650

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

A Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. B É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. C É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. D Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

219 Q838648

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. B Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. C Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. D O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

220 Q838647

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Aviso prévio

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. B É indevido o aviso prévio na despedida indireta. C É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. D O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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