Questões da OAB de Direito do Trabalho

1 Q838748

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

A Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado. B Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. C A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta. D É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

2 Q838747

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais Questões essenciais relativas aos contratos de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível. B O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional. C A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional. D As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

3 Q838746

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

A A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial. B O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado. C O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura. D A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

4 Q838745

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. B A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT. C Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. D A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

5 Q838738

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. C No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

6 Q838652

Direito do Trabalho Remuneração e salário Gratificação de natal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. B Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade. C Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. D O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

7 Q838651

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Contrato por prazo determinado

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. B É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. C Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. D No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

8 Q838650

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

A Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. B É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. C É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. D Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

9 Q838648

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. B Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. C Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. D O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

10 Q838647

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Aviso prévio

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. B É indevido o aviso prévio na despedida indireta. C É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. D O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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