Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q835707

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 2

Ano: 2015

Banca: FGV

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.

A A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade. B A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional. C O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição. D O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

12 Q836529

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2013

Banca: FGV

A Constituição brasileira não pode ser emendada

A na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. B na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência. C quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios. D na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

13 Q838308

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2011

Banca: FGV

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

A lei federal ordinária. B emenda constitucional. C lei complementar. D status supralegal.

14 Q838906

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. B As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. C As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. D Há limitações implícitas ao poder reformador.

15 Q838905

Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Constituições

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. B sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. C é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. D somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

16 Q838806

Direito Constitucional Processo Legislativo Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. B A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. C São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. D A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

17 Q838601

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

A Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos. B A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais. C No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário. D A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

18 Q838135

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às leis complementares. B às leis ordinárias. C às emendas constitucionais. D aos decretos legislativos.

19 Q837940

Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Constituições

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República. B semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas. C transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. D rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

20 Q837829

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. B pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. C pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. D somente pelo Poder Constituinte Originário.

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