Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q838704

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

12 Q838600

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. B A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. C A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. D A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

13 Q838426

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base na CF, assinale a opção correta.

A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

14 Q838405

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

15 Q838238

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

A poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B é absolutamente inviolável. C poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

16 Q838237

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

É correto afirmar que a lei penal

A não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

17 Q838236

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A de caráter perpétuo. B de trabalhos forçados. C de perda de bens. D de banimento.

18 Q838040

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

A a prática da tortura. B a prática do racismo. C o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D o definido em lei como hediondo.

19 Q837822

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A junto aos órgãos públicos e privados. B para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. C para a defesa de direitos personalíssimos. D somente por meio do pagamento de taxa.

20 Q837335

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Remédios e Garantias Constitucionais + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data. B A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé. C O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica. D O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

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