Questões da OAB de Direito Civil

411 Q836863

Direito Civil Parte Geral Defeitos do Negócio Jurídico

Ano: 2006

Banca: CESPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa. B É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. C A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade. D A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

412 Q836862

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2006

Banca: CESPE

A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

A A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros. B Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador. C A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador. D A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.

413 Q837620

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A emancipação do menor estará correta, se

A o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. B por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. C o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. D o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

414 Q837619

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

A intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. C intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. D intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

415 Q837618

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

A indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. B tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. C solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. D indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

416 Q837617

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

É correto afirmar que

A as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. B o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. C não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa). D aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente

417 Q837616

Direito Civil Responsabilidade civil

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Existe responsabilidade civil por ato

A abusivo, ainda que sem culpa do agente. B lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei. C lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem. D ilícito, apurando-se a culpa do agente.

418 Q837615

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Edilício

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

A perderá a propriedade de sua unidade autônoma. B perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma. C perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma. D não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

419 Q837614

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que

A é permitida sua alteração, mediante autorização judicial. B não é permitida sua alteração. C é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial. D é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

420 Q837613

Direito Civil Direito de Família Alimentos

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

É correto afirmar que

A o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito. B o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado. C o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele. D o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

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