Questões da OAB de Direito Civil

281 Q838484

Direito Civil Responsabilidade civil

Ano: 2008

Banca: CESPE

A Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil. B A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência. C Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano. D Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

282 Q838483

Direito Civil Direito de Família

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. B O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. C A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens. D É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

283 Q838392

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. B A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. C A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor. D Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

284 Q838391

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2008

Banca: CESPE

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. B Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal. C Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. D O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

285 Q838390

Direito Civil Direito de Família Alimentos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

A Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença. B A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos. C Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido. D O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

286 Q838389

Direito Civil Direito das Obrigações Preferências e Privilégios Creditórios

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

A O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. B A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos. C Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. D O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

287 Q838388

Direito Civil Direito de Família Parte Geral Domicílio e Bens

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel. B Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio. C Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família. D Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

288 Q838387

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

A Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente. B O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família. C É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. D O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

289 Q838386

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação. B O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. C Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos. D Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

290 Q838385

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

A Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos. B No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes. C É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. D No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

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