Questões da OAB de Direito Civil

271 Q838584

Direito Civil Contratos em Geral

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. B O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. C O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. D A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

272 Q838583

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da posse, assinale a opção correta.

A A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto. B A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória. C Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação. D O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

273 Q838492

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

A Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima. B Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida. C Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio. D Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.

274 Q838491

Direito Civil Direito de Família Alimentos

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida. B O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro. C O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. D Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

275 Q838490

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. B tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. C tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente. D pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

276 Q838489

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

A O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. B É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior. C O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. D Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

277 Q838488

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. B Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino. C O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida. D O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

278 Q838487

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. B A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. C A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. D O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

279 Q838486

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes. B Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer. C Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço. D Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

280 Q838485

Direito Civil Contratos em Geral Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

A Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. B Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados. C O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada. D Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

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