Questões da OAB de Direito Administrativo

41 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

42 Q836983

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

43 Q836722

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

44 Q836721

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

45 Q837479

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Não possui personalidade jurídica de direito público:

A Município; B Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal); C Território; D Presidência da República.

46 Q837478

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2006

Banca: Não informado

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

A delegação de competências; B descentralização administrativa; C avocação administrativa; D desconcentração administrativa.

47 Q837377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime jurídico administrativo Organização da Administração Pública + 5

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

48 Q837376

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos; B o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal; C a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista; D as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

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