Questões da OAB de Direito Administrativo

21 Q836588

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta

Ano: 2012

Banca: FGV

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação. B A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração. C A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União. D A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

22 Q839112

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Administração Direta

Ano: 2011

Banca: FGV

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

A cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. B cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. C autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. D contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

23 Q838293

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Ano: 2011

Banca: FGV

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

24 Q838290

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consórcios públicos

Ano: 2011

Banca: FGV

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. B Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. C É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. D A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

25 Q837214

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2011

Banca: FGV

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. B suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. C não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. D não possuem cargos nem funções.

26 Q839204

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras

Ano: 2010

Banca: FGV

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

A administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo B administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. C legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. D política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

27 Q838965

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Consórcios públicos + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. B A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. C Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. D Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

28 Q838772

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. B Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. C A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. D O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

29 Q838768

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras Administração Indireta

Ano: 2009

Banca: CESPE

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

A não dispõem de função normativa. B podem ser criadas por decreto. C estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. D podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

30 Q838764

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas Administração Indireta

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

A Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. B É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. C Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. D A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

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