Questões Concurso UFSC

O poder de compra do Governo deve ser exercido dentro dos critérios claramente estabelecidos. É necessário realizar a compra dos bens e serviços de forma padronizada, organizada e com transparência, de modo a não haver favorecimento de pessoas ou empresas, garantindo a lisura do processo e, consequentemente, o bom uso do dinheiro público. Visando proporcionar uma disputa honesta e interessante técnica e economicamente para o Poder Público, surgem regulamentações para a licitação. No que diz respeito às licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um dos objetivos dos processos licitatórios é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A dispensa de licitação não pode mais ser realizada para obras e serviços de engenharia, mas ainda é permitida para serviços de manutenção de veículos, compras e outros serviços.
III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

Analise as afirmativas abaixo sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, e assinale a alternativa correta.

I. As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. A rota acessível é um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, e que pode ser utilizada de forma autônoma e segura por todas as pessoas.
II. O percurso entre o estacionamento de veículos e os acessos não necessita ser uma rota acessível.
III. As informações essenciais aos espaços nas edificações, no mobiliário e nos equipamentos urbanos devem ser utilizadas unicamente de forma visual.
IV. São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5%.
V. As dimensões dos pisos e espelhos não necessitam ser constantes em toda a escada ou degraus isolados.

Analise as afirmativas abaixo a respeito de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e assinale a alternativa correta.

I. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos.
II. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), realizado de maneira prévia, é destinado a avaliar os impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, potencialmente causadores de impactos sociourbanísticos. As instituições públicas são dispensadas da elaboração de EIV para implantação de empreendimentos e atividades.
III. As Medidas Compensatórias são um conjunto de estudos, projetos, ações, serviços, obras, intervenções e adequações que atuam no sentido de equilibrar os efeitos de impactos negativos de empreendimentos e/ou atividades nos ambientes urbanos, que podem ser mitigados de maneira direta.
IV. Os valores das medidas mitigadoras e compensatórias, acordadas mediante a celebração do Termo de Compromisso de Compensação, não necessitarão ser efetivados em estudos, projetos, ações, serviços, obras, intervenções e adequações nos ambientes urbanos.
V. O Estudo de Impacto na Vizinhança (EIV) necessita ser elaborado por profissional habilitado.

A Instrução Normativa nº 2, de 4 de junho de 2014, dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os projetos de edificações públicas federais novas devem ser desenvolvidos ou contratados visando, obrigatoriamente, à obtenção da ENCE Geral de Projeto classe “A”.
II. No caso de obra de retrofit da envoltória, é vedado baixar a classe de eficiência existente, recomendando-se obter a maior classe possível de eficiência, observadas as restrições intransponíveis do projeto original como, por exemplo, o tombamento da edificação.
III. Nas edificações públicas federais novas, a emissão das ENCEs depende da realização das inspeções de projeto e de Edificação Construída.
IV. Nas edificações que recebam retrofit, a inspeção de projeto é obrigatória, sendo facultativa a obtenção da ENCE da Edificação Construída.

A NBR 12284 é uma norma técnica complementar à NR 18 e determina quais áreas de vivência são destinadas a suprir as necessidades básicas humanas de alimentação, higiene pessoal, descanso, lazer, convivência e ambulatoriais, devendo ficar fisicamente separadas das áreas operacionais. As áreas de vivência são partes integrantes de um canteiro de obras. Sobre essas áreas, é correto afirmar que: