Questões Concurso TRT 2ª

Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei n^o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9^o e 11^o da Lei n^o 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10^o da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei n^o 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade.

Por suas características, o texto acima é

O grau de risco das atividades econômicas é fundamental para o dimensionamento do SESMT (Serviço de Engenharia e Segurança em Medicina do Trabalho) e está descrito na norma regulamentadora de número

No Brasil, o uso de substâncias químicas (agrotóxicos) pelo homem na agricultura teve seu início mais intenso a partir da década de 1960, sendo os profissionais do setor agropecuário aqueles que têm maior contato com estas substâncias. Além do processo de desgaste do trabalhador exposto aos agrotóxicos, também deve-se detectar as variáveis individuais relacionadas ao trabalhador, como o uso de EPI (equipamentos de proteção individual). Segundo a Portaria n^o 3.067/1988, que aprova as Normas Regulamentadoras Rurais Relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural, considere:

I. A NRR-4 diz respeito aos equipamentos de proteção individual enquanto que a NRR-5 ao manuseio de produtos químicos utilizados no trabalho rural.

II. O empregador rural é obrigado a fornecer gratuitamente o EPI, sendo que, para a proteção da cabeça, deverá ser fornecido, dentre outros tipos de proteção, chapéu de palha de abas largas e de cor clara.

III. A água utilizada na lavagem dos equipamentos não poderá retornar à fonte de abastecimento, devendo ser conduzida à fossa especial de inativação do produto.

 IV. Serão considerados profissionais habilitados para manipular, preparar e aplicar produtos químicos de uso agrícola, os portadores de certificados expedidos pelos Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Trabalho, ou por órgãos pelos mesmos delegados.

É correto o que consta em

Considere as seguintes premissas:

 "Se todos os homens são sábios, então não há justiça para todos."

"Se não há justiça para todos, então todos os homens são sábios."

 Para que se tenha um argumento válido, é correto concluir que:

A negação da sentença "A Terra é chata e a Lua é um planeta." é: