Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 619784 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 619909 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

B) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

C) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

D) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

E) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

#Questão 619962 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 620017 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a falta de Luciana

A) poderá ser compensada a critério da chefia imediata, mas não será considerada como efetivo exercício.

B) poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.

C) não poderá ser compensada, haja vista a natureza da falta.

D) poderá ser compensada a critério da chefia mediata e não será considerada como efetivo exercício.

E) poderá ser compensada a critério da chefia mediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.

#Questão 620209 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.

B) Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C) as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.

D) as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E) admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.

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