Questões Concurso TRT 24ª

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

forma de provimento de cargo público.

espécie de investidura em cargo público.

requisito de provimento de cargo público.

forma de vacância de cargo público.

requisito de investidura em cargo público.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.

Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.

sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.

responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.