Questões Concurso TRT 21ª

#Questão 499910 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

A)

o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

B)

aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

C)

o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

D)

as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

E)

os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

#Questão 500768 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

A)

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

B)

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

C)

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

D)

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

E)

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

#Questão 506055 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A vacância do cargo público poderá acontecer

A)

sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da Administração com caráter punitivo.

B)

com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

C)

como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

D)

com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

E)

também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.

#Questão 507125 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e

A)

indenização de serviço extraordinário.

B)

ajuda de custo.

C)

diárias.

D)

indenização especial.

E)

gratificação de moradia.

#Questão 507189 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

A)

federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

B)

para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

C)

para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

D)

estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

E)

distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

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