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Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

#Questão 710978 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Sobre o instituto da Desaposentação no Regime Geral de Previdência Social:

A) Permite que o segurado aposentado continue ou retorne à atividade laboral originária ou diversa, com prejuízo da percepção do benefício de aposentadoria por idade.

B) Envolve a discussão sobre a possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria para computar o período de trabalho e contribuição posterior ao jubilamento, a fim de obter novo benefício, mas o tema aguarda conclusão do julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal para definir, dentre outros aspectos, o direito de renúncia ao benefício atual e a devolução ou não dos valores recebidos a título da primeira aposentação.

C) Equipara-se à revisão do benefício de aposentadoria por idade para obtenção de melhor valor desse benefício, em decorrência do acréscimo de contribuições não consideradas na apuração do salário de benefício.

D) Permite ao segurado revisar o benefício de aposentadoria por idade, desde que as novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social sejam para a mesma atividade laboral exercida na época da concessão do benefício originário.

E) Não se aplica para aposentadoria por invalidez, salvo quando decorrente de reabilitação profissional para atividade diversa da exercida à época da incapacidade permanente.

#Questão 710979 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Em relação ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social:

A) O benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para sua atividade laboral por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

B) Quando requerido por segurado afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar do 31º dia de afastamento do trabalho.

C) Quando decorrente de acidente de trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.

D) Será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, independentemente de a incapacidade decorrer de agravamento da lesão, desde que recolhidas as contribuições vencidas no prazo de 60 (sessenta) dias.

E) O segurado em gozo desse benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo a percepção do auxílio-doença até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

#Questão 710980 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social:

A) Para fins previdenciários, a qualidade de dependente do companheiro ou companheira com o segurado ou a segurada está condicionada à comprovação da efetiva dependência econômica.

B) A concessão da pensão por morte é regida pela lei vigente ao tempo da solicitação do benefício.

C) O cálculo do fator previdenciário incide nas aposentadorias especial e por invalidez.

D) É assegurada aposentadoria por idade ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, observada a carência exigida na Lei nº 8.213/91.

E) A aposentadoria especial somente será devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 25 (vinte e cinco) anos e desde que cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91.

#Questão 711543 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.

II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.

III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.

A) Está correta apenas a assertiva I.

B) Está correta apenas a assertiva II.

C) Está correta apenas a assertiva III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

#Questão 711544 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de limitações ambientais ao direito de construir em área urbana.

II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal, mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental.

III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração completa do bem lesado.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

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