Questões Concurso TJDFT/DF

Acerca do PGC e da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), regida pelo Provimento n.º 1, de 9 de abril de 2002, da Corregedoria Geral da Justiça do DF, julgue os itens seguintes.

I A CDJA destina-se a prestar auxílio técnico à Vara da Infância e da Juventude e deve ter como um de seus integrantes um membro do Ministério Público, o qual, por sua vez, deve ofertar parecer em pedidos de habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção de crianças e adolescentes.

II Compete exclusivamente ao presidente da CDJA assinar os laudos de habilitação destinados a servir como requisito para os processos de adoção internacional de crianças e adolescentes.

III Sempre que houver aplicação de pena privativa de liberdade, de pena restritiva de direitos ou de pena de multa, bem como na hipótese de suspensão do processo, a execução do julgado será de competência da vara de execuções criminais, à qual deverá ser enviada carta de guia para tal fim.

IV No exercício do plantão semanal, os juízes do DF podem apreciar tanto processos e requerimentos de caráter penal quanto cível, em certos casos.

V Nos processos que tramitem em segredo de justiça, o dever de manter sigilo deixa de existir para os servidores dos ofícios judiciais após serem proferidas as decisões do juiz da causa.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens que se seguem, referentes ao PGC.

I Quando um processo for redistribuído para outra vara dentro da mesma circunscrição judiciária, não deverá ser enviado pelo correio, mas pelo serviço de distribuição do respectivo fórum.

II O autor de ação popular pode sujeitar-se ao pagamento de custas.

III Se o arrematante de um bem em leilão não o retirar do depósito público no prazo previsto no PGC, perderá o valor da arrematação para a União e o bem será novamente levado a leilão.

IV Mesmo em se tratando de processos urgentes, não podem a parte nem seu advogado efetuar a entrega direta de autos ao contador judicial, pois esta deve ser providenciada pelo ofício judicial.

V Não pode ser processada representação contra juiz do DF ofertada isoladamente por advogado munido de procuração que outorgue apenas poderes gerais para o foro.

A quantidade de itens certos é igual a

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

Relativamente ao RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Nas sessões de julgamento, o Ministério Público poderá sempre se manifestar sem limitação de tempo.

II Em certos casos, é possível o julgamento simultâneo de mais de um processo.

III Se um desembargador pedir vista de processo e não o trouxer com seu voto até a segunda sessão seguinte, o julgamento poderá prosseguir mesmo assim, até com a convocação de substituto, se necessário.

IV Se um desembargador votar, na sessão de julgamento, a favor do reconhecimento de alguma questão preliminar, não precisará proferir voto acerca do mérito, ainda que seja vencido no julgamento da preliminar.

V Enquanto não encerrada a sessão na qual determinado processo foi julgado, poderão os desembargadores, mediante solicitação ao presidente, registrar que resolveram modificar o voto que proferiram.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito do RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Se um desembargador estiver no gozo de férias, não poderá participar de nenhuma sessão do tribunal, ainda que o deseje, sob pena de nulidade da sessão de que participar.

II Se qualquer desembargador do TJDFT acumular o direito a gozar nove meses de licença-prêmio por assiduidade, poderá usufruir a licença quando lhe aprouver, total ou parcialmente, desde que comunique sua intenção ao presidente do tribunal com a antecedência prevista no regimento interno.

III Se um juiz de direito compuser o TRE/DF, não poderá ser convocado para compor o TJDFT, na hipótese de afastamento de desembargador por período superior a trinta dias.

IV Se um cidadão endereçar ao TJDFT notícia-crime contra um juiz de direito, esta não deverá ser registrada na classe "Inquérito", a não ser que o tribunal expressamente delibere instaurar investigação criminal contra o magistrado.

V Se um juiz de direito for convocado para substituir desembargador no TJDFT e receber determinado processo por distribuição, ficará a ele vinculado caso não o consiga pôr em julgamento antes de retornar às suas funções no primeiro grau, de modo que deverá comparecer ao tribunal para julgar o processo mesmo após finda a substituição.

Estão certos apenas os itens