Questões Concurso TJAM/AM

Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.

Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.

Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.

O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.

Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

a conexão ou continência

a prerrogativa de função

o domicílio ou residência do réu

a natureza da infração

a requisição judicial

não é possível haver recurso imediato, devendo ser atacada quando do recurso da sentença condenatória ou absolutória.

caberá recurso em sentido estrito.

é possível a interposição de agravo.

caberá apelação.

caberá recurso inominado.

o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.

também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.

será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.