Questões Concurso Prefeitura de Salvador - BA

I -"Não imagineis que vós fostes preso, junto com um colega."; II - "Não sabeis vós que, se nenhum dos dois abrir o bico, só há provas para prender cada um por um ano."

I - "Não imagina que tu foste preso, junto com um colega."; II - "Tu não sabes que, se tu e/ou teu colega não abrires o bico, só há provas para prender tu ou teu colega por um ano."

I - "Não imagines que foste preso, junto com um colega teu."; II - "Eles não sabem que, se nenhum dos dois abrir o bico, só há provas para prender cada um por um ano."

I - 'Não imaginem que vocês foram presos, juntos com um colega."; II - "Vocês não sabem que, se nenhum de vocês abrir o bico, só há provas para prenderem cada um por um ano."

I - "Não imaginais que fostes preso, junto com um colega."; II - "Não sabeis vós que, se nenhum dos dois abrir o bico, só há provas para prender cada um por ano."

É permitida a realização de operação entre uma instituição financeira estatal e outro ente da federação, desde que os valores pretendidos não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas contraídas com outras instituições que não a própria instituição concedente

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei strictu senso.

Há limites expressos para a despesa com pessoal, sendo que a Administração Municipal pode usar até 50% (cinqüenta por cento) do seu orçamento para o pagamento dos funcionários públicos municipais.

É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

Não existe permissão de serviço público condicionada.

Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.