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Questões Concurso Prefeitura de Itapiranga - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Itapiranga - SC

#Questão 941637 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

C) Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

D) Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

#Questão 941638 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B) A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.

C) O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D) A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.

#Questão 941639 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA.

A) A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, todavia estes não poderão formular sugestões.

B) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

C) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, podendo ser superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, admitida a aquisição de artigos de luxo.

D) Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, sendo obrigatória a elaboração de projetos.

#Questão 941642 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

#Questão 915319 - Enfermagem, Doenças Infecciosas e parasitárias, AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Fiscal Sanitário

A raiva é uma zoonose viral que se caracteriza como uma encefalite progressiva aguda e letalidade de aproximadamente 100%, considerando casos raros de cura. O vírus da raiva (RABV) apresenta sete caracterizações antigênicas (AgV)1 distintas no Brasil, sendo duas encontradas, principalmente, em cães, três em morcegos (AgV3, AgV4 e AgV6) e outras duas em reservatórios silvestres, no Cerdocyon thous (AgV2*)2 e no Callithrix jacchus (AgVCN). As variantes AgV1 e AgV2 são as comumente envolvidas em epizootias caninas (possuem maior potencial de disseminação entre cães, principalmente aqueles livres ou soltos nas ruas) por ocasionar a raiva. As variantes de morcego estão relacionadas, normalmente, à raiva paralítica e, assim, apresentam menor potencial de disseminação. Ações de vigilância e prevenção para áreas com circulação de variante do vírus rábico (AgV1 ou AgV2), consistem em:

A) No caso de contato com morcego por cães e gatos não previamente vacinados contra a raiva: os morcegos com resultado positivo ou na impossibilidade de realizar o diagnóstico laboratorial do morcego, orientar que o animal seja submetido à eutanásia caso tenha a recusa do proprietário, poderá ser feito isolamento do cão ou gato por 180 dias, em ambiente domiciliar, com acompanhamento médico veterinário, mediante termo de responsabilidade assinado pelo proprietário ou na Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ). Deverá aplicar três (03) doses de vacina antirrábica canina (VARC): nos dias 0,7 e 30. Para os morcegos com resultado laboratorial negativo para raiva: suspender as medidas adotadas e encerrar o caso.

B) Quaisquer cães ou gatos com suspeita de raiva devem ser observados por dez dias em local adequado, isolado, com comida e água. Define-se cão ou gato suspeito para a raiva como sendo todo cão ou gato agressor (que mordeu, lambeu ou arranhou alguém), ou, ainda, que apresente mudança brusca de comportamento e/ou sinais e sintomas compatíveis com a raiva, cães ou gatos que tiveram sabidamente contato com outro cão ou gato raivoso devem ser recolhidos e submetidos à eutanásia, e em caso de morte do animal, no período de observação, ou de eutanásia, amostras do sistema nervoso central (SNC) de cães e gatos com sintomatologia compatível com a doença deverão ser enviadas para o laboratório de diagnóstico.

C) Em caso de adentramento de animais silvestres (saguis, guaxinins, canídeos silvestres, entre outros), avaliar a situação e, se necessário, contatar o órgão competente para a remoção do animal. Orientar as pessoas expostas para não manipular o animal e para procurar o atendimento médico para iniciar o tratamento pós-exposição.

D) No caso de contato com morcego por cães e gatos previamente vacinados contra a raiva: para os morcegos com resultado positivo ou na impossibilidade de realizar o diagnóstico laboratorial do morcego: que vierem a óbito ou que forem submetidos a eutanásia, para o laboratório de diagnóstico, e determinar, periodicamente, as áreas de risco.

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