De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbit

A A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. B A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações. C O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.