Questões Concurso Prefeitura de Araçoiaba - PE

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem um elemento novo para o patrimônio público. São um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, sendo uma fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

II. A modalidade de aplicação indica se os recursos públicos serão arrecadados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'FORMATURA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com o texto, o internato médico é o período no qual o profissional de saúde torna-se especialista em uma área de atuação e, portanto, deve ser realizado no início do curso superior.

II. A medida do Ministério da Educação vale para instituições federais de ensino e tem caráter excepcional, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, de acordo com as informações do texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'FORMATURA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O texto afirma que a seleção e a alocação dos profissionais de saúde serão realizadas pelos órgãos de saúde municipais, apenas.

II. De acordo com o texto, a atuação dos profissionais será bonificada, uma única vez, com o acréscimo de 10% na nota final do processo de seleção pública para o ingresso nos programas de residência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto sobre importação de bens e serviços de base tecnológica.

Marque a alternativa CORRETA: