Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 53 da Lei

#Questão 882699 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, ADM&TEC, 2020, Prefeitura de Araçoiaba - PE, Contador

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Marque a alternativa CORRETA:

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