Questões Concurso PEFOCE/CE

Em relação ao plano de contas da administração pública federal e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir.

O primeiro e o segundo nível da conta contábil são denominados, respectivamente, categoria econômica e grupo.

Julgue os itens de 74 a 76, relativos a demonstrações contábeis e variações patrimoniais.

Para apuração do resultado patrimonial de um ente público em determinado exercício, terão de ser computadas as contas que registrem as movimentações financeiras entre unidades gestoras desse ente, tais como cotas, repasses e sub-repasses.

Com relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens subsequentes.

Com o objetivo de evitar a sua inscrição em restos a pagar, os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o encerramento do exercício financeiro deverão ser anulados.

A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens subsecutivos.

As modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no SIAFI, são: aplicação financeira diária e aplicação financeira a curto prazo.

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.