Questões Concurso CRT-04

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil. 

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo para sua remuneração.