Questões Concurso CRO-AL

À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, julgue item seguinte.

Para ser considerado um ativo e ser classificado como tal no balanço patrimonial, um direito deve ter potencial de produzir benefícios econômicos, além de ser controlado pela entidade.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.