Questões Concurso CRMV-DF

Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.

Os prazos previstos no Código de Processo Ético-Profissional são contados a partir da data de recebimento da comunicação pelo destinatário, não sendo computados os sábados, domingos e feriados.

Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.

Contra as decisões proferidas pelos CRMVs, em processos ético-profissionais, compete ao CFMV julgar em segunda e última instância os recursos interpostos. 

Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.

Caso o autuado se negue a assinar o auto de infração, não poderá o fiscal dar continuidade ao processo de abertura do processo administrativo. 

Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.

No caso de comunicação da decisão do CRMV em relação à recurso apresentado contra o auto de infração, deverá ser declarado o direito a recurso ao CFVM.

Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.

No caso de lavratura de auto de infração, o autuado terá 20 dias, a contar do dia da lavratura da infração, para apresentar defesa administrativa.