Questões Concurso CREA-SC

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a alternativa correta:

I. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

II. Dentre as penalidades previstas na Lei Federal nº 5.194/66, estão a advertência, censura reservada e multa.

III. As entidades que contratarem profissionais estrangeiros, com títulos registrados temporariamente pelos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.

IV. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos em períodos sucessivos.  

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em relação aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é correto afirmar:

I. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, assegurando o mínimo de dois representantes por entidade.

II. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.

III. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.

IV. O presidente do Conselho Regional será eleito por maioria absoluta de seus membros e terá mandato de 2 anos. 

De acordo com o disposto na Lei Federal 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, é correto afirmar:

I. Dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo constam as de direção de obras e serviços técnicos.

II. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata Lei Federal 5.194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

III. Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

IV. A sede dos Conselhos Regionais, em cada unidade da Federação, será no Município que possuir maior número de faculdades ou escolas superiores de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas.  

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, fazem parte da composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. 

É certo afirmar:

I. Os profissionais habilitados na forma estabelecida na Lei 5.194/66 só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

II. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na Lei 5.194/66, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro no Conselho Federal, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico no Conselho Regional.

III. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso.

IV. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: