Questões de Turismo da FUNIVERSA

A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.

Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.

O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.

A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.

O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

Devido a seu rito célere, uma vez publicado o aviso do pregão, a colheita de propostas pode ocorrer 48 horas depois.

Na sessão designada pelo pregoeiro, os participantes devem, de início, apresentar sua documentação, a qual será rapidamente conferida pelos presentes, e, em seguida, haverá a apresentação das propostas.

Uma vez apresentadas as propostas pelos interessados e relacionadas elas pela equipe de apoio do pregoeiro, todos os licitantes podem passar à fase de disputa pelo objeto do contrato, por meio de lances verbais.

Em cada pregão de que participem, os interessados devem apresentar cópia de todos os documentos necessários a comprovar os requisitos de habilitação.

O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação.

O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.

Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.

Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.

A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.