Listagem de Questões sobre Geral
Relativamente à Lei n.º 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Para os fins da Lei n.º 11.771/2008, considera-se turismo qualquer atividade realizada por pessoa física durante viagem e estada em lugar diferente do seu entorno habitual, com finalidade de lazer, negócios ou qualquer outra.
São princípios da Política Nacional de Turismo a livre iniciativa, a centralização, a regionalização e o desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Não é um dos objetivos da Política Nacional de Turismo adotar providências judiciais para responsabilizar criminalmente pessoas envolvidas no chamado turismo sexual.
É objetivo específico da Política Nacional de Turismo propiciar o acesso ao turismo no país às classes sociais menos favorecidas.
Compete ao ministro de Estado do Turismo aprovar o Plano Nacional de Turismo, depois de ouvir o Conselho Nacional de Turismo.
No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.
Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.
Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.
A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.
Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.
Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.
Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.
Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.
Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.
No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.
Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.
A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.
Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.
Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}