O órgão executivo de trânsito de um município pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN, desde que não haja um calendário definido pelo órgão executivo estadual.

O órgão executivo de trânsito de um estado pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN para a renovação do licenciamento dos veículos registrados sob sua circunscrição, desde que o prazo final para a renovação seja anterior a 1.º de julho.

Para efeito de autuação e aplicação de penalidades referentes a não renovação de licenciamento anual de veículos, quando o veículo se encontrar em unidade da Federação diferente daquela em que estiver registrado, serão adotados os prazos estabelecidos pela resolução pertinente do CONTRAN.

De acordo com o referido calendário, o último dia de janeiro é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 0 e 1.

De acordo com o referido calendário, o último dia de junho é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 6.

O CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Polícia Rodoviária Federal.

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

A Guarda Municipal.

Sistema Nacional de Trânsito.

Conselho Nacional de Trânsito.

Conselho Estadual de Trânsito.

Departamento Estadual de Trânsito.

Promover a educação para o trânsito.

Aumentar a segurança de trânsito.

Fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito.

Intensificar a fiscalização de trânsito.

Promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade.

Combater a impunidade no trânsito.

Promover programas de caráter permanente de educação para o trânsito.

Priorizar a mobilidade de pessoas sobre a de veículos, fazendo com que estes dêem prioridade aos pedestres situados nas faixas próprias de travessia.

Fomentar a construção de vias exclusivas para pedestres e ciclistas.

Divulgar e disponibilizar à sociedade estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um representante do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Exército, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, um representante do Ministério dos Transportes, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

O trânsito de qualquer natureza nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos de unidades autônomas é regido pelo Código Nacional de Trânsito.

Um dos objetivos do Sistema Nacional do Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à defesa ambiental.

Cabe ao Sistema Nacional do Trânsito a organização dos órgãos e das entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários estaduais e municipais, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades é um dos objetivos do Sistema Nacional do Trânsito.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios administrativos para a execução das atividades de trânsito.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos.

Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir.

Promover o exercício da cidadania, incentivando o protagonismo da sociedade com sua participação nas discussões dos problemas e das soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito.

Padronizar a atuação dos municípios, na área de segurança e educação para o trânsito, definindo estratégias básicas, para que ocorra maior controle por parte do Conselho Nacional de Trânsito das ações a serem desenvolvidas.

A educação para o trânsito ensinada nas escolas da rede pública e privada pressupõe a utilização de metodologia previamente definida pelo Ministério da Educação – MEC, a fim de padronizar as informações a serem recebidas pelos alunos.

A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito – enfatizando a co-responsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e do bem-estar.

A educação tem como mola mestra a disseminação de informações e a participação da população na resolução de problemas, principalmente quando da implantação de mudanças, e só é considerada eficaz na medida em que a população alvo se conscientiza do seu papel como protagonista no trânsito e modifica comportamentos indevidos.

A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.

O atendimento a algumas exigências é condição indispensável à integração de cada município ao Sistema Nacional de Trânsito. Tais exigências estão expressas no Código do Trânsito Brasileiro, artigos 24 e 333, e em Resolução do CONTRAN.

A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende de seu tamanho, sua receita e seu quadro de pessoal. É exigida a criação do órgão de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, ao qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores.

É necessário ter-se em mente a relação biunívoca do uso do solo com o trânsito e o transporte, pois cada edificação gera uma necessidade diferente de deslocamento, que deve ser atendida e, por outro lado, a movimentação de veículos, pessoas e animais interferem na implantação e utilização das edificações.

Para implantação das orientações legais relativas à municipalização do trânsito, torna-se importante validar e implantar princípios e modelos alternativos para estruturação e organização dos sistemas locais, passíveis de adequação às diferentes realidades da administração municipal no Brasil e viabilizar apoio técnico-legal e administrativo aos municípios que buscam engajar-se nesse movimento de mudança.

Divulgar e disponibilizar à sociedade estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação.

Estimular a participação da sociedade em movimentos voltados para a segurança e à cidadania no trânsito.

Promover a sensibilização da opinião pública para o tema trânsito, através da mobilização dos meios de comunicação social.

Estimular a utilização de situações condenadas pela legislação de trânsito, desde que atendam às expectativas da população.

Priorizar a mobilidade e acessibilidade das pessoas, considerando os usuários mais frágeis do trânsito, como: crianças, idosos, pessoas com deficiências e portadores de necessidades especiais.

Estimular a previsão na legislação municipal, estadual e federal de mecanismos que exijam a construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios.

Promover a circulação de veículos de aluguel destinados ao transporte de passageiros, liberando-os da autorização do poder público concedente, desde que haja aumento da demanda de usuários além da capacidade operacional do sistema de transporte.

Promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e sinalização de trânsito, incentivando que os planos diretores municipais prevejam mecanismos que minimizem os efeitos negativos decorrentes, inclusive com ônus ao empreendedor, quando couber.

O estudo do trânsito deve ser visto como uma oportunidade de desenvolver noções de direitos e deveres, de ética e de moralidade.

Trânsito deve ser trabalhado considerando vias, veículos, placas de sinalização e semáforos, entre outros, evidenciando com isso o seu significado predominantemente urbano.

Trânsito deve ter a pessoa humana como centro de referência de todo o processo de desenvolvimento da ciência e da técnica.

Trânsito deve ser enfocado como um espaço de manifestação de condutas, valores, convivência social e comunicação.

As idéias contidas no texto estão de acordo com o Programa Nacional de Educação para Cidadania no Trânsito.

As idéias contidas no texto não estão presentes no Programa Nacional de Educação para a Cidadania no Trânsito.

O trânsito não deve ser trabalhado com uma visão local e sim global, considerando a grande possibilidade dos indivíduos de transportarem-se de um lugar para o outro.

Considerando o processo de globalização do transporte, caberá ao Estado e não aos Municípios, o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização do trânsito.

Elaborar um plano de atuação. O conhecimento adquirido deve levar a um real compromisso com a "transformação da realidade-problema", como a manifestação de uma ética de valores e de cidadania. As mudanças cognitivas e atitudinais só poderão enraizar-se no indivíduo se as aplicar em situações reais, contribuindo para dar uma "funcionalidade social às aprendizagens. O próximo passo é a elaboração de um programa de atuação que não deve durar um tempo muito longo e os alunos devem ser os protagonistas dessas ações, auxiliados pelo professor.

Deve-se fazer uma avaliação tanto do ensino quanto da aprendizagem, utilizando-se estratégias de auto-avaliação (de cada aluno), de co-avaliação (nas equipes) e de heteroavaliação (avaliação uns dos outros). Na fase de proposição de novos problemas, as questões pendentes podem se constituir em um ponto de partida para um novo ciclo de ensino e aprendizagem e fonte de seleção de centros de interesse. Na avaliação final, deve-se trazer informações sobre aquilo que foi mais recorrente e sobre a necessidade, se for o caso, de se adotarem medidas corretivas no processo educativo.

Fazer um diagnóstico das atitudes, concepções prévias que os alunos têm em relação ao tema trânsito. Elaborar plano de atividades em torno dos principais interesses identificados pelo professor sobre o tema, problematizando-os. O plano de atividades, suas estratégias e recursos, deve ser construído pelo professor, considerando sua vivência e experiência na área. Os conceitos, previamente definidos pelo professor, deverão ser trabalhados em sala de aula de forma significativa para os alunos". Desenvolver o plano de atividades, a partir do qual o professor busca e repassa informações a serem trabalhadas pelos alunos.

Elaborar conclusões. Depois de realizar as atividades, os alunos deverão apresentar as respostas que obtiveram, as conclusões. Aqui também o papel do professor é fundamental para recompilar o que foi aprendido, verificar o que se sabe e o que ainda resta saber. Na etapa de comunicação e apresentação, o aluno comunica e divulga suas conclusões, responsabilizando-se pelo aprendido. Aqui ele tem a oportunidade de envolver-se como "agente educativo", redigindo, expressando e divulgando suas conclusões entre a comunidade mais próxima e mais ampla.

Conselho Nacional de Trânsito.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Polícias Civis.

Polícia Rodoviária Federal.

Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

A educação para o trânsito será promovida somente na pré-escola e nas escolas de 1º grau, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas área de atuação.

O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

O Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

I; II; III;

I; IV; V;

I; II; III; IV;

I; II; III; IV; V;

III; IV; V.

à Polícia Militar do Estado.

ao Detran − Departamento Estadual de Trânsito.

ao Cetran − Conselho Estadual de Trânsito.

ao Contran − Conselho Nacional de Trânsito.

ao Denatran − Departamento Nacional de Trânsito.

o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.

O Conselho Nacional de Trânsito – Conatran.

O Ministério da Justiça.

O Departamento Nacional de Trânsito – Detran.

A Circunscrição Regional de Trânsito – Ciretran.