199611 Q996170
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FCC
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
199612 Q996169
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2022
Banca: FCC

Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:


I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.


II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.


III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em ...

199613 Q996168
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: FCC
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos 
199614 Q996167
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: FCC
Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por
199615 Q996166
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: FCC
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado
199616 Q996165
Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2022
Banca: FCC
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:
199617 Q996164
Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos
Ano: 2022
Banca: FCC
No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:
199618 Q996163
Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
Ano: 2022
Banca: FCC
A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:
199619 Q996162
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil
Ano: 2022
Banca: FCC
Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
199620 Q996161
Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório Julgamento Conforme o Estado do Processo + 1
Ano: 2022
Banca: FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito:


I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito, observados um ou mais pedidos formulados ou parcela deles.


II. Se o juiz proferir julgamento parcial do mérito, nos termos da legislação processual em vigor, a parte insatisfeita poderá manejar agravo de instrumento.


III. Proferido julgamento parcial do mérito, a parte poderá liquidar ou executar a respectiva decisão, sem obrigatoriedade da prestação de caução, mesmo que tenha...