Questões de Concurso - Estude Grátis

199601 Q996180

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Benefícios em Espécie Acidente do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FGV

Em março de 2022, dois vigilantes terceirizados atuavam em favor do Município de Manaus na mesma escala de serviço. Após uma discussão envolvendo rivalidade entre os times de futebol desses empregados, eles se desentenderam no posto de serviço e, no calor da emoção, um deles sacou a arma que portava e atirou no colega, ferindo-o no braço. Em razão do evento, a vítima permaneceu afastada por 58 dias para se submeter a uma cirurgia para retirada da bala que ficou alojada no braço e se recuperar. Em parte desse período, o vigilante ferido recebeu auxílio por incapacidade temporária.
Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A A situação, em que pese lamentável, não é acidente do trabalho porque o empregador não teve culpa no evento, não se cogitando de qualquer estabilidade da vítima. B Trata-se de um acidente do trabalho típico, mas não ensejará garantia no emprego, porque o afastamento durou menos de 60 dias. C A indenização pelo sinistro será paga pelo empregado agressor, devendo a vítima ajuizar ação contra ele, pois agressão entre empregados não caracteriza acidente do trabalho. D Por não haver culpa do empregador, este não terá responsabilidade civil, mas como houve recebimento de benefício previdenciário haverá garantia no emprego por 24 meses contados do fato. E O evento é considerado acidente do trabalho por equiparação e a vítima terá garantia no emprego por 12 meses, após a cessação do benefício previdenciário.

199602 Q996179

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: FGV

Roberta é uma pessoa preocupada com o futuro, e, com essa filosofia, economiza o máximo que pode de seu salário para formar uma reserva financeira que possa garantir sua tranquilidade em termos patrimoniais, especialmente após a aposentadoria. Roberta é empregada numa multinacional e recebe salário elevado, bastante superior ao limite (“teto”) da Previdência Social.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Por receber salário superior ao “teto” da previdência, Roberta é obrigada a se filiar a um regime de previdência privada complementar. B Há a possibilidade de Roberta aderir ao regime de previdência privada, que tem caráter complementar e é facultativo. C O regime de previdência privada não exige colaboração de Roberta, sendo obrigatório porque ela recebe salário superior ao “teto” do INSS. D Previdência privada tem caráter principal e, desde a Reforma da Previdência Social, é obrigatório no Brasil para quem tem salário acima do “teto”. E O regime de previdência complementar é restrito ao âmbito privado e para quem recebe alto salário, não se aplicando aos servidores públicos.

199603 Q996178

Direito Penal Culpabilidade Penas privativas de liberdade Remição de pena + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Praticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. O juiz, no momento de fixar a pena, deverá adotar o seguinte critério para diminuir a pena a ser aplicada a José em razão da tentativa:

A A confissão de José perante a autoridade judiciária. B A motivação do crime. C A culpabilidade de José no momento da execução do crime. D O caminho (iter criminis) percorrido por José, na execução do crime, até ser interrompido. E O comportamento da vítima.

199604 Q996177

Direito Penal Tipicidade Teoria Geral do Delito Crimes omissivos + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.

III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.

IV. impede que o resultado se produza.

...

A I e II. B I, II e III. C I, II e IV. D III e IV. E II, III e IV.

199605 Q996176

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A nos crimes de tráfico de drogas, a causa de diminuição de pena em razão de ser o agente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa é ônus do acusado. B a condenação pela conduta de trazer drogas consigo, para consumo pessoal, prevista no art. 28, da Lei de Drogas, configura reincidência. C o autor da conduta de trazer drogas consigo para consumo pessoal (art. 28, da Lei de Drogas) deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial. D a majorante do tráfico transnacional de drogas, prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, configura-se com a consumação da transposição de fronteiras. E é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

199606 Q996175

Direito Penal Conceito e características Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2022

Banca: FCC

Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:

I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

II. Limitação de fim de semana.

III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

IV. Suspe...

A III e IV. B I, III e IV. C II, III e IV. D I, II e III. E I, II e IV.

199607 Q996174

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2022

Banca: FCC

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena

A aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa. B liquidada no juízo da execução. C aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa. D máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou. E aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória.

199608 Q996173

Direito Penal Crimes Contra a Vida Penas privativas de liberdade Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A conduta de induzir ou instigar alguém a praticar automutilação tem a pena duplicada se o

A crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. B agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. C crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil. D crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos. E crime envolve violência doméstica e familiar.

199609 Q996172

Direito Penal Crimes Contra a Honra Noções Gerais de Crimes Contra a Honra

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as penas cominadas no Código Penal

A aumentam-se de 1/2. B aumentam-se de 2/3. C aplicam-se em dobro. D aplicam-se em triplo. E aumentam-se de 1/3.

199610 Q996171

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto

Ano: 2022

Banca: FCC

Pedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o crime foi praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Em relação à pena a ser aplicada, o Ministério Público deverá requerer

A a fixação da pena em razão da prática de furto simples. B o aumento da pena em razão da transnacionalidade do crime. C a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da utilização de servidor fora do território nacional. D a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da dupla qualificadora. E o aumento da pena do furto qualificado em razão da relevância do resultado gravoso.

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