107651 Q912064
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o fornecimento de consentimento para tratamento dos dados pessoais. 

( ) O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
( ) O consentimento poderá ser genérico e irrestrito.
( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
107652 Q912063
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: BRB
Conforme conhecimento da Constituição da República Federativa do Brasil sabe-se que existem os princípios fundamentais, dentre eles formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. Marque a alternativa que não compõe um fundamento do Art.1º:
107653 Q912062
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: BRB

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, inseridos no Art. 7º da Constituição Federal do Brasil marque a alternativa correta. 

107654 Q912061
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2023
Banca: BRB
Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no âmbito municipal sabemos que é de competência aos Municípios: Marque a alternativa falsa:
107655 Q912060
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
107656 Q912059
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
107657 Q912058
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
107658 Q912057
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar. 
107659 Q912056
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.  
107660 Q912055
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.