Questões de Concurso - Estude Grátis

360991 Q718013

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

A não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública; B não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária; C está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias; D está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos; E está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

360992 Q718012

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:

A um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração; B dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração; C cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição; D três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração; E cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

360993 Q718011

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar; B penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado; C qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa; D qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário; E penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

360994 Q718002

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. B O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial. C Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. D O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

360995 Q718001

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar do servidor público. B As férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação. C Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. D O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

360996 Q718000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

A Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro. B A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva. C Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado. D A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém. E O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.

360997 Q717999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

A Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. B Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas. C A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. D Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. E A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

360998 Q717998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

A O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo. B O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo. C Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado. D A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém. E Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.

360999 Q717997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que João, servidor efetivo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual no 5.810/1994, teve licença concedida por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de dois meses. Assinale a alternativa que corresponde à remuneração de João nesse período.

A Integral em todo esse período. B Integral nos primeiros 45 dias e de dois terços nos 15 dias restantes. C Integral no primeiro mês e de um terço no segundo. D Integral no primeiro mês e de dois terços no segundo. E De dois terços em todo esse período.

361000 Q717996

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que sanção deve ser aplicada a servidor do estado do Pará, regido pela Lei no 5.810/1994, para infrações de natureza leve, em caso de falta de cumprimento dos deveres ou das proibições, na forma que dispuser o regulamento?

A Advertência B Multa C Repreensão D Censura E Suspensão por até 90 dias

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