Sobre a Lei Estadual da Bahia nº 11.172/2008, que trata dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir:
I . Dentre outros, a Política Estadual de Saneamento Básico está formulada com base nos princípios da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, e no do fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.
II . Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e a sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.
III . Os planos regionais de s...
Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas à Corregedoria-Geral da Justiça.
I - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juizes Corregedores.
II - O Corregedor-Geral da Justiça será sempre substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
III- Os Juizes Corregedores serão obrigatoriamente Juizes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral. ...
