361001 Q717873
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
361002 Q717872
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.
361003 Q717871
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
361004 Q717837
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.
361005 Q717836
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
361006 Q717835
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
361007 Q717735
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.
361008 Q717734
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.
361009 Q717733
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
361010 Q717732
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.