Questões sobre Conceitos básicos

esse assunto é de competência exclusiva da União e de quem se candidatar à exploração dos serviços de telecomunicações.

a exploração dos serviços de telecomunicações denominada indireta dá-se por meio de autorização, concessão ou permissão.

a União explora os serviços de telecomunicações de forma direta, indireta e por designação.

as legislações para a exploração dos serviços de telecomunicações e a sua organização confundem-se, podendo ocorrer por uma mesma pessoa.

os serviços de telecomunicações e por radiodifusão possuem a mesma classificação, podendo ser explorados sem distinção.

Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.

Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.

Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.

Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.

Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.

recusa justificada de interconexão entre permissionárias.

paralisação injustificada dos serviços por até 4 horas, considerando-se a quantidade acertada em contrato da concessão.

desequilíbrio econômico-financeiro proveniente de ganhos injustificados que coloque em risco a confiabilidade dos serviços, principalmente SMP.

inobservância de atendimento das metas de universalização.

paralisação injustificada dos serviços por até 6 horas, considerando-se a quantidade de reclamantes contra a concessão.