O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. 

A Carteira de Identificação Profissional, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social, servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública no estado onde foi emitido. 

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo. 

A inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições (anuidades), taxas e demais emolumentos.

Favorece uma melhor compreensão acerca das condições de vida dos usuários, que envolvem a situação de moradia e as relações familiares e comunitárias.

Não pode ser agendada, a fim de que o usuário não tenha possibilidade de “mascarar” sua realidade. 

Deve ser utilizada como meio de verificação de dados fornecidos pelo usuário. 

O profissional deve assumir uma postura policialesca e fiscalizatória durante a visita domiciliar. 

A dimensão técnico-operativa alia e mobiliza as dimensões teórico-metodológicas e ético-políticas. 

A dimensão técnico-operativa trata-se tão somente do uso de instrumentos e técnicas.

Ao analisar a dimensão técnico-operativa, deve-se desatrelar das dimensões teórico-metodológicas e ético-políticas.

Ao acionar a dimensão técnico-operativa, o assistente social deve desconsiderar as demandas colocadas pela população.

Se somente a afirmativa I estiver correta. 

Se somente a afirmativa II estiver correta. 

Se somente a afirmativa III estiver correta. 

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A capacitação permanente das polícias civil e militar, da guarda municipal, do corpo de bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. 

A realização de atendimento domiciliar, incluindo internação para a mulher que esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para mulheres abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

A organização da assistência social tem como base diretriz, dentre outras, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. 

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo se estiver na condição de microempreendedor individual. 

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. 

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Primazia da responsabilidade do estado: a prioridade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 

Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Se somente a afirmativa I estiver correta. 

Se somente a afirmativa II estiver correta. 

Se somente a afirmativa III estiver correta.

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

O acompanhamento, através de sistema de auditoria, da conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

A supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas

A coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

A normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos na política nacional do idoso, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos da Lei.

O afastamento definitivo dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

A cassação dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

O afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa. 

A substituição dos dirigentes ou o fechamento da unidade e a concessão do programa.