Questões de Relações Internacionais do ano 2007

livre circulação de bens, que significa abertura de fronteiras externas e fim das barreiras alfandegárias entre os Estados-membros;

livre circulação de pessoas, ou seja, qualquer cidadão de qualquer dos Estados-membros pode circular livremente com total liberdade, sem submeter-se a controles fronteiriços;

livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, que trata de assegurar que a pessoa possa não apenas circular livremente, mas também se estabelecer ou prestar serviços em qualquer dos Estadosmembros usufruindo das mesmas condições dos nacionais, sem discriminações de nacionalidade;

livre circulação de capitais, que é a liberdade de dispor de meios de pagamento para importar e exportar, para investir e estabelecer uma empresa e indústria;

liberdade de exercício do sufrágio, que implica a possibilidade de votar e ser votado em qualquer dos Estados-membros.

a universalidade dos direitos humanos é possível em meio à diversidade cultural, de modo que, além da Declaração Universal, temos ainda os dois Pactos de Direitos Humanos da ONU, de 1966, e as duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã, 1968, e Viena, 1993);

a definitiva consagração dos direitos humanos no século XX se deu, sobretudo, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se tornou obsoleta no século XXI, devido ao fato de ser particularista e relativa apenas às questões de violação de direitos do pós-guerra, sem abranger, portanto, um ideal comum a diversas culturas e tendências num mundo pluralizado;

observa-se atualmente uma divergência dos instrumentos sobre direitos humanos, em níveis global e regional, sendo que há dificuldades em sua complementação, o que concentra o foco de atenção na delimitação de competências para a garantia de proteção;

a dimensão que hoje se imprime à proteção internacional é corretiva e tem por objeto particular a proteção de vítimas. Tal dimensão pode ser notada tanto na fase de implementação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, quanto na fase legislativa;

as Nações Unidas não têm conseguido avançar no aperfeiçoamento do sistema de relatórios sobre os direitos individuais e sociais, o que se percebe sobretudo nas dificuldades de implementação e observância de tratados por parte dos Estados nacionais.

seu processo de criação antecede a redemocratização política do Brasil e da Argentina, tendo sido iniciado durante os regimes militares que dominaram ambos os países na década de 1970;

tem como característica o escasso intercâmbio intra-regional, sobretudo devido às divergências econômicas entre os países signatários, especialmente Argentina e Uruguai;

a crise cambial brasileira de 1999 e os colapsos financeiro e cambial argentinos de 2001 provocaram a mais séria crise do Mercosul, pois são esses dois países os grandes responsáveis pelo delineamento político, jurídico e institucional do Mercado Comum do Cone Sul;

foi concebido a partir do PICE (Programa Internacional de Cooperação Econômica Brasil-Argentina), com base na idéia de integração imediata e rigorosa, assentada sobre acordos genéricos nos setores agrícola e comercial, com o objetivo primordial de aumentar a competitividade internacional das duas economias;

assim como a União Européia, o Mercosul se desenvolve por meio de mecanismos de delegação de soberanias: os Estados abrem mão de parte de suas atribuições e as deslocam para organismos internacionais.

o GATT se revelou um sucesso, com sucessivas rodadas de negociações que culminaram com a redução das tarifas e práticas protecionistas;

a OMC cobre acordos em serviços, investimentos e propriedade intelectual, além de comércio de mercadorias;

um dos problemas apontados pelos especialistas acerca das dificuldades de negociação na Rodada de Doha reside na possibilidade de fragmentação regional de acordos comerciais;

do ponto de vista dos países em desenvolvimento, o desafio contemporâneo consiste em evitar a crescente liberalização do comércio internacional em setores que refletem vantagens comparativas das potências econômicas globais;

devido à influência que exercem sobre as trocas internacionais, as potências econômicas e comerciais são responsáveis pela correção da maior parte das distorções do multilateralismo comercial.

a ONU teve como fundamentos a necessidade de reestruturar economicamente os aliados no pós-guerra, em função das idéias que vigoravam à época;

a bipolaridade das relações internacionais no período da Guerra Fria foi resultado da estagnação do Conselho de Segurança, sendo que o direito de veto prejudicou as Nações Unidas, tensionando, assim, o sistema mundial de segurança coletiva;

com o término da Guerra Fria, o tema dos direitos humanos ganhou relevo na agenda das Nações Unidas, contando com a liderança dos Estados Unidos da América, o que resultou na criação do Tribunal Penal Internacional;

um dos problemas enfrentados pela ONU na atualidade é a reforma do Conselho de Segurança, sendo que alguns países, entre eles o Brasil, postulam entrada como membros permanentes, o que, na ótica das potências, pode ser um instrumento de acirramento do desequilíbrio de poder no sistema internacional de Estados;

a Doutrina Bush, caracterizada pela deflagração da "guerra contra o terror", encontrou apoio na ONU, que se fortaleceu depois da definição de "guerra preventiva" desenvolvida pelos Estados Unidos da América.