907941 Q22396
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Administração Pública, considere:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ...

907942 Q22352
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o próximo item.

As empresas públicas, ainda que integrem a administração pública, por se constituírem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por ações, submetem-se à legislação comercial, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários, e se caracterizam como não-dependentes para os fins da LRF.

907943 Q22287
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São princípios da administração pública:

907944 Q22286
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

907945 Q22283
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

907946 Q22282
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

907947 Q22281
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

907948 Q22279
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.

II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

907949 Q22205
Administração Pública
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

907950 Q22204
Administração
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Suponha-se que determinada secretaria tenha sua estrutura organizacional alterada ao se criar uma nova unidade a ela subordinada e que móveis e equipamentos tenham sido adquiridos ou transferidos de outras unidades. Nessa situação hipotética, deve-se desenvolver inventário tipificado como