São elementos dos atos administrativos:

São classificações possíveis para os atos administrativos:

A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de gestão são formas de monitoramento e avaliação da ação dos agentes públicos por meio dos resultados obtidos.

Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.

Quanto a orçamento e finanças públicos, julgue os itens subseqüentes.

A elaboração do orçamento público deve seguir alguns princípios básicos, como, por exemplo, o da publicidade, o da trimestralidade e o da legalidade.